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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 11 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações de rubricas e transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes alterações de rubricas e transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º e n.º 4 do artigo 5.º e alínea c) do mesmo número, artigo e decreto-lei.
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Janeiro de 1981. - O Director, Francisco de Jesus Nunes.