Diário da República n.º 35/1981, Série I de 1981-02-11

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade orgânica da alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 758/76, de 22 de Outubro

Ratifica o Decreto-Lei n.º 340/80, de 30 de Agosto, que cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Grândola

De terem sido autorizadas alterações de rubricas e transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Torna público que, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, a República Socialista da Checoslováquia depositou o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, a República do Quénia e o Estado do Catar depositaram os instrumentos de ratificação dos Actos do XVII Congresso Postal Universal e o Estado da Guiana depositou o instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal

Fixa para o ano de 1981 a contingentação de veículos automóveis de peso bruto inferior ou igual a 2000 kg no estado CKD

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa a conceder, através do Instituto Superior de Economia, o grau de mestrado em Economia

Integra na carreira de investigadores todos os funcionários que actualmente ocupam, no Instituto Nacional de Investigação Agrária, cargos de direcção e ou de chefia

Atribui o vencimento da letra Q à categoria de fiel dos Paços do Concelho constante do mapa apenso ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/80/M, de 1 de Abril