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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 16 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 211/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 13 de Julho de 1981
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Educação e Ciência, o Decreto-Lei n.º 211/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 13 de Julho de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 45.º, onde se lê «Inspecção Administrativo-Financeira da Inspecção-Geral de Ensino,» deve ler-se «Inspecção-Geral de Ensino,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Setembro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.