Diário da República n.º 213/1981, Série I de 1981-09-16

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 15/81/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 3 de Setembro de 1981

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 211/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 13 de Julho de 1981

Introduz alterações ao Estatuto da Liga dos Combatentes

Reestrutura a orgânica dos serviços prisionais

Autoriza a Secretaria-Geral (Finanças) a contratar a encomenda do estudo «Análise Económica dos Efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado», até ao montante de 6835000$00

Revoga o Decreto Regional n.º 17/79/M, de 14 de Setembro, que criou a Comissão de Apoio às Cooperativas de Agricultura e Pescas

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, que constitui o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo