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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 27 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios
TEXTO
Declaração
Com fundamento na alínea b) do artigo 10.º da Lei n.º 4/81, de 24 de Abril, e no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despachos do Secretário de Estado do Orçamento de 30 de Outubro e 6 do corrente mês:
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Novembro de 1981. - O Director-Geral, Mário Baptista.