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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Com fundamento nos n.os 1 e 2 da Resolução n.º 110/81, de 14 de Maio, da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 27 do mesmo mês, e no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despachos do Secretário de Estado do Orçamento de 10, 18, 29 e 30 de Junho último e de 1 e 4 de Julho corrente:
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Julho de 1981. - O Director-Geral, Mário Baptista.
