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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, a Resolução n.º 175/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 11 de Agosto corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «engenheiro José Nunes Urbino Guerreiro» deve ler-se «engenheiro Urbino José Nunes Guerreiro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Agosto de 1981. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.