Diário da República n.º 199/1981, Série I de 1981-08-31

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 343/80, de 2 de Setembro (indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados)

De ter sido rectificada a Resolução n.º 175/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 11 de Agosto de 1981

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Integração Europeia para 1981

Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1981-1982

Altera o quadro de pessoal dos Serviços Agrícolas da Ilha das Flores, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 39/80/A, de 25 de Agosto