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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 29 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 172/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Junho de 1981
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Educação e Ciência, o Decreto-Lei n.º 172/81, publicado no Diário da República, série, n.º 142, de 24 de Junho de 1981, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 11.º, n.º 3, onde se lê «do disposto no artigo 6.º receberá,» deve ler-se: «do disposto no artigo 10.º receberá,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Julho de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.