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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 23 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 180/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 30 de Junho de 1981
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que, por lapso, saiu incompleto o fecho do Decreto-Lei n.º 180/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 30 de Junho de 1981, pelo que se publica a parte omitida:
Promulgado em 17 de Junho de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Julho de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.