Diário da República n.º 167/1981, Série I de 1981-07-23

Assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Londres

Exonera, por conveniência de serviço, o engenheiro Carlos Augusto Diniz Pimpão do cargo de vogal do conselho de gerência dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., e nomeia em sua substituição o engenheiro Óscar Napoleão Filgueiras Mota

Cria um grupo de trabalho interministerial para estudar e propor o aperfeiçoamento do sistema criado pelo Decreto-Lei n.º 296/80, de 16 de Agosto (estabelece normas relativas à colaboração financeira da Administração Central em investimentos intermunicipais)

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 180/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 30 de Junho de 1981

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 14/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1981

De ter sido rectificada a Portaria n.º 297/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 27 de Março de 1981

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril de 1981

De ter sido rectificada a Portaria n.º 848/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 22 de Outubro de 1980

De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 2 de Julho de 1981

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa

Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego um lugar de assessor, letra C

Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Junta de Freguesia de Santana, do conselho de Portel, duas parcelas de terreno do prédio rústico denominado «Herdade da Aldeia de Cima, Herdade da Fonte do Pote»

Estabelece o sistema de poupança à habitação

Nomeia dois vogais para o conselho fiscal das empresas Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e Telefones de Lisboa e Porto, E. P. (CTT/TLP)

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através de Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, a conceder o grau de mestre em História Medieval

Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 300 g por outra de 150 g em produtos fitofarmacêuticos com base em metomil, formulado em pó molhável com teor de 25% de substância activa

Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 70 g para produtos fitofarmacêuticos com base em fentina, cujo tipo de formulação é pó molhável com teor de 60% de substância activa

Revoga a Portaria n.º 562/75, de 17 de Setembro, que sujeita a venda de rolamentos ao regime de margens de comercialização fixadas

Exclui do regime de preços declarados os bens ou serviços relativos à edição de discos e fitas magnéticas

Determina que a norma NP-157 (1966) seja aprovada como norma portuguesa revista com o número NP-157 (1981)

Aprova como normas portuguesas, com os n.os NP-1742 e NP-1743, os inquéritos I-1534 e I-1560

Aprova como normas portuguesas revistas, com os números NP-298 e NP-299, as normas NP-298 e NP-299

Aprova como normas portuguesas, com o número NP-1698, o inquérito I-1556

Lança em circulação uma emissão de selos comemorativa do IV Centenário da Batalha da Salga