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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Reforma Administrativa, a Portaria n.º 848/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 22 de Outubro de 1980, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No mapa, onde se lê «Escriturário-dactilógrafo principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe - N, O ou S» deve ler-se «Escriturário-dactilógrafo principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe - N, Q ou S».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Julho de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.