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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 638/81
de 23 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Energia, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968, que os inquéritos I-1534 - Pneus e câmaras-de-ar (com exclusão dos utilizados em bicicletas). Nomenclatura e I-1560 - Pneus. Termos usados em recauchutagem sejam aprovados como normas portuguesas com os números e os títulos seguintes:
NP-1742 (1981) - Pneus e câmaras-de-ar (com exclusão dos utilizados em bicicletas). Nomenclatura.
NP-1743 (1981) - Pneus. Termos usados em recauchutagem.
Ministério da Indústria e Energia, 17 de Junho de 1981. - O Secretário de Estado da Energia, João Nuno Boulain de Carvalho Carreira.