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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 21 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 188/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 2 de Julho de 1981
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, o Decreto-Lei n.º 188/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 2 de Julho de 1981, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 8.º, n.º 1, onde se lê «A todos é ilícito utilizar» deve ler-se «A todos é licito utilizar».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Julho de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.