Diário da República n.º 165/1981, Série I de 1981-07-21

Autorização de um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimentos

Protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão

De ter sido rectificada a Portaria n.º 450/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 2 de Junho de 1981

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 188/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 2 de Julho de 1981

Esclarece dúvidas quanto à execução do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39/81, de 7 de Março [dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24 de Novembro (actualizações das pensões devidas por acidentes de trabalho ou doenças profissionais)]

Aprova o modelo de cartão de identidade do pessoal que presta serviço nos Serviços Sociais do Ensino Superior

Revoga a Portaria n.º 1007/80, de 26 de Novembro (fixa os preços máximos de venda dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil)

Sujeita ao regime de preços declarados a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, os bens ou serviços produzidos ou importados por empresas do sector automóvel cuja facturação tenha sido superior a 300000 contos

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os condutores eléctricos de consumo corrente

Revoga as Portarias n.os 567/75, de 19 de Setembro, e 357/77, de 14 de Junho (sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de determinadas máquinas e alfaias agrícolas importadas)

Aprova as normas portuguesas com os números NP-1774, NP-1775 e NP-1776

Aprova a norma portuguesa NP-1756 (1981) - Produtos petrolíferos

Aprova como norma portuguesa, com o número NP-1779 (1981), o inquérito I-1561

Aprova como normas portuguesas, com os números NP-1758 e NP-1759, os inquéritos I-1587 e I-1588

Aprova as normas portuguesas NP-1725 (1981), NP-1726 (1981), NP-1727 (1981) e NP-1728 (1981)

Determina que as normas NP-57 (1961) e NP-96 (1964) sejam aprovadas como normas portuguesas revistas com os números NP-57 (1981) e NP-96 (1981)

Altera o n.º 6 do artigo 31.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954

Aplica aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativas as disposições do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo