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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 30 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 11 de Agosto de 1982
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 11 de Agosto de 1982, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário, onde se lê:
Região Autónoma dos Açores:
Assembleia Regional:
Decreto Regional n.º 167/82/A:
...
deve ler-se:
Região Autónoma dos Açores:
Assembleia Regional:
Decreto Regional n.º 17/82/A:
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Agosto de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.