Diário da República n.º 200/1982, Série I de 1982-08-30

De terem sido rectificados os Decretos Regionais n.os 1982/A e 20/82/A, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 16 de Agosto de 1982

De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 11 de Agosto de 1982

Cria o cartão especial de identificação para uso do pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil

Autoriza a constituição da sociedade de locação financeira LEASINVEST - Sociedade de Locação Financeira Mobiliária, S. A. R. L.

Cria no quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças 1 lugar de auxiliar técnico (BAD) principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe, a que correspondem, respectivamente, as letras N, Q ou S

Torna público que o Governo de Marrocos procedeu ao depósito do instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Azeite de 1979

Introduz alterações à Portaria n.º 564/80, de 4 de Setembro (candidatura à matrícula e inscrição nos estabelecimentos de ensino superior relativamente aos alunos que sejam titulares de habilitações especiais de acesso ao ensino superior)

Altera os anexos I e II da Portaria n.º 530/82, de 28 de Maio, que regulamenta as condições de candidatura à matrícula de inscrição no ensino superior

Regulamenta os regimes de reingresso, mudança de curso e transferência nos estabelecimentos de ensino superior

Fixa o número de vagas para a candidatura e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1982-1983

Determina que compete ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde, através da Comissão de Educação Permanente em Enfermagem, a declaração de idoneidade das estruturas de formação permanente em enfermagem

Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 20 g para produtos fitofarmacêuticos destinados a hortas e jardins familiares

Adita 5 lugares de enfermeiro-subchefe ao quadro de pessoal do Hospital de Ponta Delgada e abate ao mesmo quadro 5 lugares de enfermeiro de 2.ª classe