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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 13 de novembro
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes transferências de verbas autorizadas nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:
As alterações orçamentais acima discriminadas foram autorizadas pelo Chefe do Estado-Maior da Armada por despacho de 22 de Outubro corrente.
6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Outubro de 1982. - O Director, Fernando Baltazar Tojeiro Falcão.