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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 29 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 61/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 17 de Setembro de 1982
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 61/82, que regula as normas sobre o ingresso e acesso do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 17 de Setembro de 1982, saiu com inexactidão, pelo que se procede à sua devida rectificação:
Assim, na alínea c) do n.º 9 do artigo 4.º onde se lê «artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 271/71,» deve ler-se «artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 271/81,».
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 14 de Outubro de 1982. - Pelo Secretário-Geral do Conselho da Revolução, Mário José Vargas Cardoso, tenente-coronel.