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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 8 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 167/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1982
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Reforma Administrativa, o Decreto-Lei n.º 167/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 5.º, n.º 2, onde se lê «vínculo a serviço ou organismo» deve ler-se «vínculo e serviço ou organismo».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Maio de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.