Diário da República n.º 130/1982, Série I de 1982-06-08

Constitui 3 forças navais operacionais

Regulamenta a licença dos militares em comissão especial no território de Macau

Renova os mandatos de 2 membros do conselho de gerência da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC)

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série. n.º 91, de 20 Abril de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 167/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 165/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1982

Fixa os valores do factor f e da taxa r referidos no artigo 20.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Cria a Embaixada de Portugal em Nairobi, bem como a respectiva Secção Consular

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

Esclarece dúvidas sobre a interpretação do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 276/80, de 14 de Agosto, que aplica aos médicos dos estabelecimentos dependentes das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e dos Serviços Tutelares de Menores as disposições do Estauto do Médico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 373/79, de 8 de Setembro

Altera o quadro de pessoal do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra

Cria um lugar de assessor, letra B, no quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério do Trabalho

Atribui equiparações a director-geral e a subdirector-geral, respectivamente, aos cargos de presidente e vice-presidente da Comissão de Equipamentos Colectivos da Secretaria de Estado da Segurança Social

Fixa os preços de venda ao público do tabaco produzido nos Açores

Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo no valor de 500000 milhares de escudos

Altera a carreira de tesoureiros do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério das Obras Públicas

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação

Torna público que foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, os instrumentos de aceitação pelo Governo do Butão da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento

Torna público que foram depositados os instrumentos de adesão pelo Governo da Bolívia à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

Dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais

Considera vários modelos de impressos como exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda