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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 561/82, de 8 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa os valores do factor f e da taxa r referidos no artigo 20.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
TEXTO
Portaria n.º 561/82
de 8 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, nos termos das alíneas a) e b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 155/82, de 6 de Maio, o seguinte:
1.º O factor de capitalização f incluído na fórmula a que se refere a alínea a) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do mencionado Código é de 16.
2.º A taxa de desconto r incluída na fórmula a que se refere a alínea b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do mesmo Código é de 21.
Ministério das Finanças e do Plano, 24 de Maio de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.