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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 19 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações orçamentais efectuadas no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
Com fundamento na alínea e) do artigo 11.º da Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro, e n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas no Ministério das Finanças e do Plano, autorizadas por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 26 de Janeiro em curso:
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Janeiro de 1982. - O Director-Geral, Mário Baptista.