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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 27 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 19 de Março de 1982
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 19 de Março de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu, por lapso, sem a planta anexa, pelo que agora se publica.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Março de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.