Diário da República n.º 72/1982, Série I de 1982-03-27

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha

Introduz algumas alterações ao artigo 66.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea

Encarrega o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes de adoptar as medidas necessárias à revisão do Regulamento dos Serviços de Pilotagem dos Portos e Barras e dos Estatutos do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP)

Prorroga o prazo fixado para o termo da intervenção estatal nas empresas NUTRIPOL - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 19 de Março de 1982

De delegação do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos José Sanches Vaz Pardal, durante o período da sua ausência do País, de 20 a 27 do corrente, da competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 847/76, de 11 de Dezembro

Fixa os quadros de pessoal administrativo e auxiliar das secretarias judiciais

Aprova, para ratificação, o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Zâmbia

Põe em funcionamento, transitoriamente, os principais órgãos académicos da Universidade de Aveiro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Articula a acção da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais com os centros regionais de segurança social e com os Serviços Médico-Sociais, em matéria de reparação de doenças profissionais (revoga a Portaria n.º 435/78, de 2 de Agosto)