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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 51/82, de 27 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha
TEXTO
Resolução n.º 51/82
Ao abrigo do artigo 148.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o Conselho da Revolução resolveu aprovar, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas a 10 de Dezembro de 1981.
Aprovado em Conselho da Revolução em 10 de Março de 1982.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.