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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a numeração das portarias publicadas nos 12.º e 13.º suplementos ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1981, saiu incorrecta, pelo que se promove a seguinte rectificação:
No 12.º suplemento, no sumário e no texto, onde se lê:
Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e das Universidades:
Portaria n.º 1146/81
Deve-ler-se:
Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e das Universidades:
Portaria n.º 1148-A/81:
No 13.º suplemento, no sumário e no texto, onde se lê:
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais:
Portaria n.º 1148/81:
deve ler-se:
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais:
Portaria n.º 1148-C/81:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Março de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.