Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 13 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro, por despacho ministerial de 11 de Fevereiro de 1982:
14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Fevereiro de 1982. - O Director, Hélder Santos.