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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública (Defesa Nacional - Departamento da Marinha), a declaração de transferências de verbas, publicada no 3.º suplemento do Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1931, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões que assim se rectificam:
Onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Março de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.