Diário da República n.º 65/1982, Série I de 1982-03-19

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 347/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 22 de Dezembro de 1981

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 3.º suplemento do Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1981

Prorroga a aplicação do regime estabelecido pelo artigo único da Lei n.º 7/78, de 22 de Fevereiro, aos rendimentos recebidos até 31 de Dezembro de 1982

Actualiza o quadro de pessoal do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana

Cria a Escola Preparatória de Vila Franca das Naves, Trancoso

Aprova o Regulamento das Provas de Selecção do Pessoal Técnico de Gestão Patrimonial do Quadro do Pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado

Torna público o Acordo Especial, por troca de notas, entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre o Reforço do Projecto «Fundo de Estudos e de Técnicos»

Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo de documentos na posse do Instituto dos Têxteis

Aprova a norma portuguesa NP-1844 (1982)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Declara a zona do ilhéu de Câmara de Lobos e suas imediações como área crítica de recuperação e reconversão urbanística