Declaração, de 31 de dezembro

Declaração

Com fundamento nos n.os 1 e 2 da Resolução n.º 59/82, de 18 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 12 de Abril de 1982, e no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despachos do Secretário de Estado do Orçamento de 30 de Novembro e 3 e 10 do corrente mês:

(ver documento original)

Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Dezembro de 1982. - O Subdirector-Geral, M. Marques de Almeida.