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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 31 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 21 de Fevereiro de 1983, na parte respeitante às designações dos diplomas n.os 109/83 e 110/83
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 21 de Fevereiro de 1983, foi publicado com uma divergência entre a designação da natureza dos diplomas no sumário e no título dos mesmos, que a seguir se rectifica:
No título dos diplomas, onde se lê «Portaria n.º 109/83» e «Portaria n.º 110/83» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 109/83» e «Decreto-Lei n.º 110/83».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Março de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.