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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 119/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 25 de Fevereiro de 1983
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 12/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que dá nova redacção ao artigo 364.º do Regulamento das Alfândegas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 1983
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 1247/82, dos Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, que altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Guarda na parte referente ao pessoal de enfermagem, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1982
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De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 14/83, dos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que proíbe de futuro a concessão de licenças de trabalho a bordo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 25 de Fevereiro de 1983
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 54/83, do Ministério da Educação, que determina a criação de cursos a nível de ciclo preparatório na Companhia Carris de Ferro de Lisboa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 19 de Fevereiro de 1983
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De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 17 de Fevereiro de 1983
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 98/83, da Presidência do Conselho de Ministros, que dá nova redacção ao Estatuto do Instituto António Sérgio do Sector cooperativo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 18 de Fevereiro de 1983
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 79/83, do Ministério da Justiça, que regulamenta a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1983
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 86/83, de 11 de Fevereiro, do Ministério da Educação, que estabelece normas de organização e funcionamento do Conselho Coordenador da instalação dos estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1983
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De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 3/83/A, que cria a reserva natural do ilhéu de Vila Franca do Campo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 3 de Março de 1983
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De ter sido rectificada a designação e numeração do Decreto do Governo n.º 10-A/83, do Ministério da Educação, que reconhece os cursos de Artes Plásticas, de Design (Arte Gráfica), de Artes Plásticas-Pintura, de Artes Plásticas-Escultura, e de Design de Comunicação (Arte Gráfica), ministradas na 2.ª Secção da Escola Superior de Belas-Artes do Porto, deferindo, além disso, as suas estruturas curriculares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1983
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64/83, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que estabelece zonas de servidão non aedificandi nos itinerários principais que integram a rede fundamental das estradas nacionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1983
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De ter sido rectificada a declaração da Presidência do Conselho de Ministros que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1982
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De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 8/83, do Ministério da Qualidade de Vida, que regulamenta a orgânica do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1983
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 95/83, do Ministério da Educação, que autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Engenharia, a conceder o grau de mestre em Sistemas e Computadores Digitais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1983
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 94/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que autoriza a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo interno até ao montante de 1500000 milhões de escudos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1983
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De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 5/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, que estabelece o regime geral de previdência aplicável ao clero secular e religioso da Igreja Católica e a ministros de outras igrejas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 31 de Janeiro de 1983
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De ter sido rectificada a Resolução n.º 11/82/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova os programas que constam do Plano de Actividades do Gabinete de Apoio e Reconstrução do Governo Regional dos Açores para 1983, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1982
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 155/83, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica os Estatutos da Região de Turismo do Alto Tâmega, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 18 de Fevereiro de 1983
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De ter sido rectificada a rectificação à Portaria n.º 34/83, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica os estatutos da Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde), publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 31 de Janeiro de 1983
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 1160/82, do Ministério das Finanças e do Plano, que autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda do edifício, sito no lugar do Margiado, freguesia e concelho de Cinfães, pela importância de 19449000$00, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 1982
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 120/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que cria uma sociedade anónima com a designação de PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 1 de Março de 1983
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De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 21 de Fevereiro de 1983, na parte respeitante às designações dos diplomas n.os 109/83 e 110/83
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 243/83, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova os mapas de pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1983, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 3 de Março de 1983
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De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/83, da Presidência do Conselho de Ministros, que concede o aval do Estado ao empréstimo no montante de 24 milhões de marcos alemães que a EDP - Electricidade de Portugal, E. P., vai contrair junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, destinado à ampliação de electrificação rural, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 25 de Janeiro de 1983
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