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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 29 de janeiro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1134/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 282, de 7 de Dezembro de 1982
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a Portaria n.º 1134/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 282, de 7 de Dezembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No modelo de cartão de identidade anexo, onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Dezembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.