Estabelece medidas relativas à mobilidade dos tesoureiros-subgerentes colocados nos termos do n.º 15.º da Portaria n.º 756/81, de 4 de Setembro, e do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 519-A/79, de 29 de Dezembro
Altera a redacção do n.º 27.2 do Despacho Normativo n.º 11/82, de 11 de Fevereiro (normas sobre a concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa e respectivos documentos)
Estabelece disposições relativas à atribuição de reforma aos trabalhadores inscritos marítimos beneficiários da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca
Altera as alíneas a) e b) do n.º 1 do n.º 13.º da Portaria n.º 311/80, de 30 de Maio (estabelece normas relativas à comercialização de pescado fresco). Revoga a Portaria n.º 866/82, de 11 de Setembro
Inclui na lista dos sectores de 1.ª prioridade (P2 = 10), constante do anexo III do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho, a actividade de degerminação de milho, destinado à incorporação em alimentos compostos para animais
Emitente:
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