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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a rectificação à declaração de transferências de verbas de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48 (3.º suplemento), de 28 de Fevereiro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Abril de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.
