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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 86/83, do Ministério da Educação, que estabelece as normas de organização e funcionamento do Conselho Coordenador da Instalação dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 31 de Março de 1983
TEXTO
Declaração
Tendo saído com inexactidão a rectificação ao Decreto-Lei n.º 86/83, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 31 de Março de 1983, a seguir se procede à sua correcção:
Onde se lê «Decreto do Governo n.º 10-A/83»
deve ler-se «Decreto do Governo n.º 10-B/83».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Maio de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.