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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a declaração do Ministério das Finanças e do Plano que autoriza as transferências de verbas nos orçamentos de alguns ministérios, no montante de 861380 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano (Direcção-Geral da Contabilidade Pública), a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na coluna «Rubricas», onde se lê «0 - Encargos Gerais da Nação» deve ler-se «01 - Encargos Gerais da Nação».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Maio de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.