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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 21 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas no montante de 5000000 contos
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do mesmo diploma:
Despachos de 13 de Abril e 24 de Maio de 1983. Acordos de 25 de Março, 13 de Abril e 31 de Maio de 1983.
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Setembro de 1983. - O Director, Fernando Homem de Figueiredo.