Diário da República n.º 243/1983, Série I de 1983-10-21

Alteração ao imposto do selo

Elevação da taxa da sisa

Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves

Imposto de saída do País

Imposto sobre boîtes, bares, night clubs, discotecas, cabarets, dancings e outros locais nocturnos congéneres

Imposto extraordinário sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional

Designa os membros do Conselho de Imprensa

Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa

Composição da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste

Atribui uma verba ao Serviço Nacional de Protecção Civil e aos centros de coordenação distritais de protecção civil destinada ao plano de emergência, tendente a minimizar as dificuldades de abastecimento de água às populações

Introduz alterações ao Regulamento das Sociedades de Despachantes Oficiais e Seus Empregados

Fixa o numerus clausus e as condições de acesso aos cursos de bacharelato em Produção Agrícola e em Produção Animal da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco

Autoriza a microfilmagem de documentação em arquivo na TABAQUEIRA - Empresa Industrial de Tabacos, E. P.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas no montante de 5000000 contos

Estabelece medidas preventivas para a área crítica de recuperação e reconversão urbanística do ilhéu de Câmara de Lobos