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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 11 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 11688 contos
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes transferências de verbas autorizadas nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:
As transferências de verbas acima discriminadas foram autorizadas pelo Secretário de Estado da Defesa Nacional, por despacho de 8 de Junho corrente, e mereceram o acordo do Secretário de Estado do Orçamento, por despacho também de 8 de Junho em curso.
6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Junho de 1983. - O Director, Fernando Baltazar Tojeiro Falcão.