Diário da República n.º 184/1983, Série I de 1983-08-11

Autorização legislativa ao Governo em matéria de tráfico de diamantes

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 20591 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 11688 contos

Desdobra e reclassifica algumas repartições de finanças. Revoga a Portaria n.º 267/83, de 9 de Março

Aprova o modelo de Diário de Pesca para Atuneiro

Determina que durante o prazo de 2 anos fique dependente de autorização da Câmara Municipal de Lagoa a prática de certos actos ou actividades