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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 30 de novembro
Em vigor
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SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que proíbe a utilização dos dois últimos duodécimos vincendos de várias dotações orçamentais, proíbe a utilização de 50% dos dois últimos duodécimos vincendos de outras dotações orçamentais e isenta algumas verbas do regime assim estabelecido, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 284, de 27 de Outubro de 1983
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 394/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 284, de 27 de Outubro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, alínea l), onde se lê «1) Outras despesas de capital - Diversas (código 44.09)» deve ler-se «1) Outras despesas de capital - Diversas (código 71.09)».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Novembro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.