Diário da República n.º 276/1983, 2º Suplemento, Série I de 1983-11-30

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no montante de 5 milhões de contos do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 21 de Outubro de 1983

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, no montante de 809505 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 1983

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 16527 contos, do Ministério do Equipamento Social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 28 de Outubro de 1983

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 3348238 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 28 de Outubro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que proíbe a utilização dos dois últimos duodécimos vincendos de várias dotações orçamentais, proíbe a utilização de 50% dos dois últimos duodécimos vincendos de outras dotações orçamentais e isenta algumas verbas do regime assim estabelecido, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 284, de 27 de Outubro de 1983

De ter sido rectificada a Resolução da Presidência do Conselho de Ministros n.º 51/83, que cria a CIMPA - Comissão Interministerial para os Mercados de Produtos Alimentares e aprova a sua composição, com vista a assegurar a implementação gradual e progressiva da organização de mercados, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 29 de Outubro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/83/M, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 44-A/83, de 1 de Junho (classificação de serviço na função pública), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 4 de Outubro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 397/83, do Ministério da Justiça, que altera as tabelas de emolumentos do registo predial, do registo comercial, do registo de automóveis e do notariado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 2 de Novembro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 30/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece normas sobre achados no fundo dos mares dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 28 de Outubro de 1983

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 200/83, do Ministério da Administração Interna, que reforça o orçamento de 1983 do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) com a verba de 300000 contos para financiamentos de pequenos investimentos a efectuar pelos municípios, a fim de garantir o abastecimento de água para uso doméstico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 2 de Novembro de 1983

De ter sido rectificada a Portaria n.º 893/83, do Ministério da Educação, que cria a licenciatura em Física/Matemática Aplicada na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 27 de Setembro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 369/83, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Justiça, que institui uma Alta Autoridade encarregada de actos de prevenção, apuramento e participação às entidades competentes para a investigação ou a acção criminal de actos de corrupção e outras fraudes, agindo por iniciativa própria ou a partir de indícios fundamentados que cheguem ao seu conhecimento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 6 de Outubro de 1983

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 5106902 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 17 de Novembro de 1983

De ter sido rectificada a Portaria n.º 960-A/83, do Ministério da Educação, que estabelece novos prazos para apresentação de candidaturas para ingresso em 2 cursos de bacharelato da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco, e revoga a Portaria n.º 935/83, de 21 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 254 (suplemento), de 4 de Novembro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 408/83, do Ministério da Indústria e Energia, que actualiza as taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 21 de Novembro de 1983

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 6846 contos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 266, de 18 de Novembro de 1983