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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto do Governo n.º 48/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na 3.ª linha do preâmbulo, onde se lê «Engenharia do Papel» deve ler-se «Engenharia Têxtil».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Setembro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.
