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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Administração Interna, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253 (4.º suplemento), de 31 de Outubro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No cap. 02 - div. 01 - CE 17.00 - «Pensões de aposentação, reforma e invalidez», onde se lê «Anulação de 200 contos» deve ler-se «Anulação de 300 contos».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Dezembro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.