Diário da República n.º 301/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-12-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 367-B/84, dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, que autoriza o Fundo de Turismo a emitir 1 milhão de obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma, destinadas a subscrição pública e representadas por títulos de 1 e de 10 obrigações ou certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 274 (suplemento), de 26 de Novembro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 86929 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 267, de 17 de Novembro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Indústria e Energia, no montante de 5209 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 269 (suplemento), de 20 de Novembro de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 691/84, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, que estabelece as zonas de protecção dos habitantes da costa rochosa portuguesa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 6 de Setembro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Administração Interna, no montante de 211243 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253 (4.º suplemento), de 31 de Outubro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 1550245 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 12 de Dezembro de 1984

De ter sido rectificada a declaração do Ministério das Finanças e do Plano, de alterações orçamentais em vários ministérios, no montante de 3347691 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 271, de 22 de Novembro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 211243 contos publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 28 de Novembro de 1984

De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Regional n.º 10/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera o orçamento e o plano da Região Autónoma dos Açores para 1984, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1984

De ter sido rectificada a Resolução n.º 11/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que sugere que a Assembleia da República não aprove a proposta de lei n.º 69/III (utilização da Base das Lajes pelas forças americanas nos Açores) antes da publicação do acordo técnico, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 264, de 14 de Novembro de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 776/84, do Ministério da Finanças e do Plano, que cria novas repartições de finanças por desdobramento das existentes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 3 de Outubro de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 833/84, dos Ministérios da Agricultura e da Indústria e Energia, que fixa os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos industriais, para autorização do fabrico de pré-misturas destinadas a aumentar a eficiência dos alimentos para animais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 27 de Outubro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 390/84, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e do Plano, que extingue a Direcção-Geral de Divulgação, criada pelo Decreto-Lei n.º 409/75, de 2 de Agosto, e cria, em sua substituição, na Direcção-Geral de Comunicação Social, a Direcção dos Serviços de Divulgação, passando a Direcção dos Serviços de Documentação e Divulgação desta Direcção-Geral a designar-se por Direcção dos Serviços de Documentação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 12 de Dezembro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 319/84, dos Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça e das Finanças e do Plano, que torna extensíveis as disposições do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, aos cidadãos portugueses que, como elementos pertencentes a corporações de segurança e similares ou como civis colaborando em operações militares de apoio às Forças Armadas nos antigos territórios do ultramar, adquiriram uma diminuição da capacidade geral de ganho em resultado de acidente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 1 de Outubro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 32/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril (revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 2 de Novembro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 389/84, dos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano, que suspende, para os tenentes-coronéis e para os majores do Exército, os limites de idade para a passagem a adidos aos respectivos quadros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 285, de 11 de Dezembro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação, no montante de 7690 contos, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 282, de 6 de Dezembro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Comércio e Turismo, no montante de 103891 contos, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Outubro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 9422 contos, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 1 de Outubro de 1984