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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da Região Autónoma dos Açores, a Resolução da Assembleia Regional n.º 10/84/A, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No anexo II, no mapa n.º 9, no P31 - Apoio financeiro ao investimento industrial, na coluna reforço/anulação, onde se lê «50000 contos» deve ler-se «80000 contos».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Dezembro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.