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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano (Direcção-Geral da Contabilidade Pública) a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 12 de Dezembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 06, «Ministério das Finanças e do Plano», no cap. 10, div. 01, onde se lê «Funcional 1.02.0» deve ler-se «Funcional 1.01.0»;
No n.º 21, «Ministério da Cultura», no cap. 11, div. 10, onde se lê «C. E. 01.02» deve ler-se «C. E. 01.20».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Dezembro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.