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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação, na declaração de transferência de verbas publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 282, de 6 de Dezembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, deve ser incluída a nota (b) à frente dos valores do cap. 14, div. 22, subdiv. 05, C. E. 13.00 e C. E. 26.00.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Dezembro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.